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12-08-2026LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Reestrutura o Regime de Previdência Complementar no Município de Pacatuba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensôes pelo Regime Próprio de Previdência do MunÍcipio de Pacatuba, autoriza a adesão a Plano de Beneficios de Previdência Complementar, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a governança da gestão das aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba - IPMP, institui o Comitê de Investimentos e disciplina a função do Gestor de Aplicação de Recursos.
ALTERA A LEI N° 1.835, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA REAJUSTAR 0 PISO SALARIAL MUNICIPAL RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS - DAIR - AGOSTO/2026
Dispõe sobre as vedações e orientações a serem observadas pelos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacatuba durante o período das Eleições Gerais de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Pacatuba nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, e dá outras providências.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS EXPEDIENTES DOS DIAS 02 (DOIS) E 03 (TRÊS) DE ABRIL DE 2026, CORRESPONDENTES À QUINTA-FEIRA SANTA E SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE ATIVOS (MODEMS, ROTEADORES E SWITCHES), VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOLUÇÃO INFORMATIZADA INTEGRADA, EM AMBIENTE WEB, PARA GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTRACHEQUE ONLINE, DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACATUBA - IPMP, ABRANGENDO SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO COMPUTADORES, NOTEBOOKS, SERVIDORES, REDE LÓGICA, REDE DE INTERNET, SOFTWARES E DEMAIS PERIFÉRICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL E REMOTO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, BEM COMO A GESTÃO DOS ATENDIMENTOS POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO NA MODALIDADE (SAAS) PARA CONTROLE E REGISTRO DE CHAMADOS (HELP-DESK), DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO COMPUTADORES, NOTEBOOKS, SERVIDORES, REDE LÓGICA, REDE DE INTERNET, SOFTWARES E DEMAIS PERIFÉRICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL E REMOTO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, BEM COMO A GESTÃO DOS ATENDIMENTOS POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO NA MODALIDADE (SAAS) PARA CONTROLE E REGISTRO DE CHAMADOS (HELP-DESK), DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E VASILHAMES DE INTERESSE DE DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, DA GOVERNANÇA INSTITUCIONAL E DA CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO, ABRANGENDO ATIVIDADES DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTINUADA, SUPORTE AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS FEDERAIS APLICÁVEIS AOS RPPS, APOIO A MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, ORIENTAÇÃO PARA PROGRAMAS DE GOVERNANÇA E CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, BEM COMO AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
