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18-05-2026LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Dispõe sobre a governança da gestão das aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba - IPMP, institui o Comitê de Investimentos e disciplina a função do Gestor de Aplicação de Recursos.
ALTERA A LEI N° 1.835, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA REAJUSTAR 0 PISO SALARIAL MUNICIPAL RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 136/2025, DA PORTARIA MTP N°. 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS N° 2.010/2025 E 2.024/2025, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS EXPEDIENTES DOS DIAS 02 (DOIS) E 03 (TRÊS) DE ABRIL DE 2026, CORRESPONDENTES À QUINTA-FEIRA SANTA E SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DOS DIAS 16, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a obrigatoriedade de realizar procedimentos de mensuração, depreciação, amortização e exaustão de bens móveis e imóveis do município, nos casos que especiÍica.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO COMPUTADORES, NOTEBOOKS, SERVIDORES, REDE LÓGICA, REDE DE INTERNET, SOFTWARES E DEMAIS PERIFÉRICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL E REMOTO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, BEM COMO A GESTÃO DOS ATENDIMENTOS POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO NA MODALIDADE (SAAS) PARA CONTROLE E REGISTRO DE CHAMADOS (HELP-DESK), DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO, RECARGA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E SINALIZAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PLACAS E ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOLUÇÃO INFORMATIZADA INTEGRADA, EM AMBIENTE WEB, PARA GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTRACHEQUE ONLINE, DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACATUBA - IPMP, ABRANGENDO SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - PACATUBAPREV, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EM CONTROLE INTERNO, COM FOCO EM PROCEDIMENTOS DE DESPESA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, VISANDO À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA- PACATUBAPREV, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O BOM E CORRETO FUNCIONAMENTO DOS ATOS PÚBLICOS E A CONFORMIDADE DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA/CE.
