Dispõe sobre a governança da gestão das aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba - IPMP, institui o Comitê de Investimentos e disciplina a função do Gestor de Aplicação de Recursos.

Dispõe sobre a autorização para parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de PACATUBA junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 136/2025, da Portaria MTP n°. 1.467/2022, da Lei Complementar Municipal n°. 042/2025 e do Decreto Municipal n°. 2.504/2025, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 01 DE JULHO DE 2025. Institui, no âmbito do Regime Próprio de previdência Social do Município de Pacatuba, a Segregação de Massas de Segurados do sistema de previdência municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº. 34, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba/CE, e dá outras providências.

LEI 038-2024 COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PENSÃO

LEI N° 1.716-2023 DE 28 DE ABRIL DE 2023 -PISO SALARIA DOS ENFERMEIROS, TECNICOS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUB?/?E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 032-2022 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

LEI Nº 1.659-2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951-2008

LEI Nº 1.656-2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO

LEI Nº 1.575-2020 DE 19 -02-2020 - REAJUSTE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO

LEI Nº 1.526-2019 DE 30-01-2019 - RAJUSTE PISO SALARIAL DE MAGISTERIO

LEI Nº 1.501-2018 DE 06-07-2018 - REAJUSTE SALARIA DOS SERVIDORES EM GERAL

LEI nº 1.475-17 de 15-12-2017-TRASFORMAÇÃO DE FUNDO PARA AUTARQUIA

LEI Nº 1.434-17 DE 14 -06-2017 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROF

LEI Nº 1.403-2017 - DE 31 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 1.330-2016 DE 17-02-2016 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO

Leis_1.201_2013 AMPLIAÇÃO DE CARGA HORARIA

LEI N° 1099-212 DE 04-04-2012 - REAJUSTE A REMINERAÇÃO DO MAGISTERIO

LEI Nº 0951-2008 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

LEI 0938-2008 - PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO

LEI 854-2005 GRATIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO SAUDE

LEI Nº 0842-2005 DE 06 DE AGOSTO DE 2005

LEI 0745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO

LEI Nº 493, DE 10 DE MAIO DE 1995 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

CONSULTA DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIA ANUAL POR PERÍODO.

CONSULTA DA LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL POR PERÍODO.

APROVEITE PARA MERGULHAR NA HISTORIA DA CIDADE ATRAVÉS DA LISTA DE GESTORES POR PERIODO.

CONSULTA PLANO PLURIANUAL POR PERÍODO.

CONSULTA DA RELÁTÓRIO DE GESTÃO FISCAL POR PERÍODO.

CONSULTA DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PERÍODO.

LISTA DE TODOS OS DECRETOS MUNICIPAIS.

ACOMPANHE O PERFIL DO PREFEITO E VICE, BIOGRAFIA E REDES SOCIAIS.

Posição da Carteira - Maio/2026

Posição da Carteira - Abril/2026

Posição da Carteira - Março/2026

Posição da Carteira - Fevereiro/2026

Posição da Carteira - Janeiro/2026

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2026

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2025

Balancete da Receita - INSTITUTO PREV. SERV. PACATUBA - PACPREV Período: 01/01/2025 a 31/12/25

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 30/11/25

Balancete da Receita - INSTITUTO PREV. SERV. PACATUBA - PACPREV Período: 01/01/2025 a 31/10/25

Balancete da Receita - INSTITUTO PREV. SERV. PACATUBA - PACPREV Período: 01/01/2025 a 30/09/25

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. Pit. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 31/08/202

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. Pit. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 31/07/25

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. Rib. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 30/06/25

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 31/05/25

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 30/04/25

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. Pit. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 31/03/25

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. PCib. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 28/02/25

Balancete da Receita - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - IPMP/PACATUBAPREV Período: 01/01/2025 a 31/01/25

Balancete da Despesa - INSTITUTO PREV. SERV. PACATUBA - PACPREV Período: 01/01/2025 a 31/12/2025

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Pit. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 30/11/2025

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Pt& Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 31/10/25

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Rib. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 30/09/25

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 31/08/2025

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 31/07/2025

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 30/06/25

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Pit. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 31/05/2025

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Pit. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 30/04/2025

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 31/03/25

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Púb. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 28/02/2025

Balancete da Despesa - Instituto de Previdência dos Servi. Pijb. Mun. de Pacatuba - Período: 01/01/2025 a 31/01/25

Convocação para Reunião do Conselho Previdenciário O Conselho Previdenciário do IPMP realizará reunião no dia 11 de fevereiro de 2026, às 9h30, na sede do Instituto, localizada na Rua Cel. João Carlos, nº 356 - Centro, Pacatuba-CE. Na ocasião, serão discutidos temas de grande relevância para o regime próprio de previdência, incluindo: Paridade e integralidade; Forma de pagamento de aposentados e pensionistas; Existência de tabela específica e amparo legal para descontos previdenciários; Reajuste da titulação e seus impactos. A participação dos membros titulares e suplentes é considerada fundamental para garantir o acompanhamento das ações e a tomada de decisões voltadas ao equilíbrio financeiro e à boa governança do regime.

Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Previdenciário de Pacatuba-Ce.

AVALIAÇÃO ATUARIAL 2022 - DATA BASE: 31 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - MAIO DE 2026

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - ABRIL DE 2026

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - MARÇO DE 2026

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - JANEIRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - SETEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - AGOSTO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - JULHO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - JUNHO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - MAIO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - ABRIL DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - MARÇO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - JANEIRO DE 2025

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE DIGITALCONSIG, CONTRATADO PELAS CONSIGNATÁRIAS CREDENCIADAS, LIBERADO PELA DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA/CE - IPM PACATUBAPREV, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.