LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 01 DE JULHO DE 2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DE SEGURADOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 34, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.