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LEI 038-2024 COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PENSÃO

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LEI Nº 1.575-2020 DE 19 -02-2020 - REAJUSTE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO

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LEI Nº 1.403-2017 - DE 31 DE MARÇO DE 2017

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LEI Nº 1130 DE 26-02-2013 - REAJUSTE SALARIAL MAGISTERIO

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LE I Nº 1029-2010 DE 07-05-2010 - RAJUSTE MAGISTERIO

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LEI Nº 0951-2008 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

LEI 0938-2008 - PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO

LEI 854-2005 GRATIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO SAUDE

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