LEI 854-2005 GRATIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO SAUDE
LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034-2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 024-2018 - REGIME JURIDICO UNICO
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