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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 42 registros
  • LEI 1.460 2017 MAIOR IDADE

  • LEI 1.489 - 2018 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

DECRETO - 032 18/03/2025
  • LEI 032-2022 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

  • LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO

  • LEI Nº 0951-2008 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

  • LEI Nº 1.659-2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951-2008

  • LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

  • LEI Nº 024-2018 - REGIME JURIDICO UNICO

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 034-2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

  • LEI 0938-2008 - PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO

  • LEI 854-2005 GRATIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO SAUDE

  • LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

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