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LEI Nº 0842-2005 DE 06 DE AGOSTO DE 2005

LEI 0745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

DECRETO N 1.458 DE 11 DE MAIO DE 2001

LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO

LEI Nº 493, DE 10 DE MAIO DE 1995 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO