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Atualizado em: 10/09/2026 15:59:21

LEI N° 1099-212 DE 04-04-2012 - REAJUSTE A REMINERAÇÃO DO MAGISTERIO

LEI N° 1099-212 DE 04-04-2012 - REAJUSTE A REMINERAÇÃO DO MAGISTERIO

04/04/2012
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LEI Nº 0978-2009 DE 17-04-2009 - REAJUSTE DE MAGISTERIO

LEI Nº 0978-2009 DE 17-04-2009 - REAJUSTE DE MAGISTERIO

17/04/2009
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LEI Nº 0951-2008 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

LEI Nº 0951-2008 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

10/12/2008
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LEI 0938-2008 - PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO

LEI 0938-2008 - PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO

25/06/2008
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LEI 854-2005 GRATIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO SAUDE

LEI 854-2005 GRATIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO SAUDE

30/11/2005
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LEI Nº 0842-2005 DE 06 DE AGOSTO DE 2005

LEI Nº 0842-2005 DE 06 DE AGOSTO DE 2005

06/08/2005
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LEI 0745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI 0745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

05/12/2002
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DECRETO N 1.458 DE 11 DE MAIO DE 2001

DECRETO N 1.458 DE 11 DE MAIO DE 2001

11/05/2001
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LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

30/09/1999
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LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

27/10/1997
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LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO

LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO

10/05/1997
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LEI Nº 493, DE 10 DE MAIO DE 1995 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

LEI Nº 493, DE 10 DE MAIO DE 1995 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

10/05/1995
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