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DECRETO N 1.458 DE 11 DE MAIO DE 2001
LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO
LEI Nº 493, DE 10 DE MAIO DE 1995 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
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