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LEI Nº 493, DE 10 DE MAIO DE 1995 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

LEI Nº 0842-2005 DE 06 DE AGOSTO DE 2005

Leis_1.201_2013 AMPLIAÇÃO DE CARGA HORARIA

Leis_1228_2014 DE 02-06-2014

LEI Nº 1.526-2019 DE 30-01-2019 - RAJUSTE PISO SALARIAL DE MAGISTERIO

LEI Nº 1.434-17 DE 14 -06-2017 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROF

LEI Nº 1.330-2016 DE 17-02-2016 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO

LEI Nº 1.656-2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO

LEI Nº 1130 DE 26-02-2013 - REAJUSTE SALARIAL MAGISTERIO

LEI 1268 DE 20-02-2015- REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS MAGISTERIO

LEI Nº 1203 DE 29-01-2014-REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO

LEI N° 1099-212 DE 04-04-2012 - REAJUSTE A REMINERAÇÃO DO MAGISTERIO

LE I Nº 1029-2010 DE 07-05-2010 - RAJUSTE MAGISTERIO

LEI Nº 0978-2009 DE 17-04-2009 - REAJUSTE DE MAGISTERIO

DECRETO Nº 2056 DE 01-04-2014 - AMPLIAÇÃO DE CARGA HORARIA

LEI Nº 1.575-2020 DE 19 -02-2020 - REAJUSTE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO

LEI 038-2024 COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PENSÃO

LEI Nº 1.403-2017 - DE 31 DE MARÇO DE 2017

LEI nº 1.475-17 de 15-12-2017-TRASFORMAÇÃO DE FUNDO PARA AUTARQUIA

LEI 032-2022 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

LEI 0745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI N° 1.716-2023 DE 28 DE ABRIL DE 2023 -PISO SALARIA DOS ENFERMEIROS, TECNICOS

LEI Nº 1.501-2018 DE 06-07-2018 - REAJUSTE SALARIA DOS SERVIDORES EM GERAL

LEI 038-2024 COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PENSÃO

DECRETO N 1.458 DE 11 DE MAIO DE 2001

DECRETO 2.346-2021 - 30 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 2.404-2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO

DECRETO_2469 - 13 DE JANEIRO DE 2025 - RETORNO O CARGO DE ORIGEM